Em vigor em todo o Brasil, a Lei da Federal de Liberdade Econômica, nº 13.874/2019 precisa ser regulamentada nos municípios. No caso de Imperatriz, a segunda maior cidade do Estado, a prefeitura divulgou nessa quarta-feira (29), o decreto nº 004/2020 dispõem sobre a adesão de Imperatriz à Lei de Federal.
"O município passa então a reconhecer a lista de 287 atividades que não precisam de autorização prévia para serem realizadas, como alvarás e licenças, definidas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas, CNAE", diz um trecho de uma nota divulgada pela prefeitura.
A Lei contempla as atuações consideradas de Baixo Risco, caracterizadas na resolução nº 051 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).A lei federal, que passa a valer em Imperatriz, promove a desburocratização da Administração Pública e o atendimento à comunidade.
O secretário da Sefazgo, Josafan Bonfim Moraes Rêgo Júnior, comemorou a adesão e ressaltou que todas as empresas do município, mesmo as enquadradas na Lei, devem estar inscritas no Cadastro Municipal Econômico.
"A dispensa de alvará não isenta a obrigatoriedade do cumprimento das exigências de leis sanitárias, ambientais, de segurança e de localização. O ajuste às exigências deve ser realizado, para que não haja ocorrências em futuras fiscalizações", concluiu o secretário.
Fonte: Imirante. Disponível em: <https://imirante.com/imperatriz/noticias/2020/01/30/municipio-de-imperatriz-adere-a-lei-de-liberdade-economica.shtml>
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