PF prende em flagrante conselheiro do Tribunal da Receita por extorsão

Operação Quatro Mãos foi executada na noite desta quarta-feira em ação controlada autorizada pela Justiça Federal de Brasília

POR FAUSTO MACEDO E JULIA AFFONSO

O Estado de São Paulo

A Polícia Federal, durante uma ação controlada autorizada judicialmente, prendeu, na noite desta quarta-feira, 6, um membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), espécie de Tribunal da Receita. A ação foi denominada Operação Quatro Mãos.

Segundo a PF, a operação se deu a partir de denúncia de uma empresa privada de grande porte no momento em que o conselheiro solicitou vantagens para proferir decisão favorável e influenciar em julgamento de processo administrativo no âmbito do CARF.

O flagrante se deu no curso de Ação Controlada deferida judicialmente pelo Juiz Federal Marcus Vinícius dos Reis Bastos da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com base em representação da Polícia Federal, para que fosse aguardado um momento mais oportuno do ponto de vista da produção de prova.

O nome da operação é baseado na proposta inicial feita pelo investigado a representante da instituição financeira, para que a elaboração do voto fosse feita a “quatro mãos”.

Apesar da semelhança, referida ação ocorreu independentemente das investigações levadas pela operação Zelotes.

Márcio Lobão reclamou da falta de R$ 10 mil em propina de R$ 250 mil

Márcio Lobão e Edison Lobão

Márcio Lobão, filho do senador e ex-ministro Edison Lobão, teria reclamado da falta de R$ 10 mil reais em uma propina de R$ 250 mil. A revelação está em trechos da delação premiada de Flávio Gomes Machado, um dos delatores da Lava Jato, com detalhes do acerto de pagamentos de propinas a Romero Jucá e Edison Lobão, ambos do PMDB, pela retomada da Obra de Angra III.

Flávio disse que depois da viabilização do contrato para retomada das obras de Angra III foi orientado a procurar os políticos responsáveis, Romero Jucá e Edison Lobão. A propina acertada seria de 3% para o PMDB e que Lobão cuidaria da gestão. Esses 3% eram do contrato repactuado e que seria o “custo político”. Lobão informou que tinha autonomia e decisão.

Em reunião na casa de Lobão, o ministro confirmou que centralizaria as demandas de Angra III e ele mesmo faria a distribuição.

Foi dito a Lobão que impossível o pagamento de 3%, ficando estabelecido um valor menor que o solicitado. “Que era época de campanha política e lhe foi pedido um dinheiro em espécie por Lobão rapidamente por causa disso. Lobão pediu de imediato R$ 500.000,00, a ser entregue a Márcio Lobão, no primeiro prédio da Av. Atlântica, no Leme, ap. 1502, onde embaixo fica o restaurante Marius de frutos do Mar”, destaca a delação.

O depoente disse que providenciou R$ 250.000,00 para levar a Márcio Lobão. Entregou o dinheiro em caixa de camisas com uma sacola preta. Dez dias depois recebeu telefonema de Márcio Lobão para um café da manhã no mesmo apartamento.

“Na ocasião, Márcio Lobão reclamou que faltaram R$ 10.000,00 do valor acertado”, disse o depoente, acrescentando que, por esse episódio, transferiu a relação com Lobão e seu filho para Flávio Barra.

No entanto, o senador Romero Jucá mostrou-se chateado com a situação. Informou que a combinação não estava dando certo porque Lobão ficava com tudo pra ele sem repassar.

Já Flávio Barra confirmou que a Andrade Gutierrez pagou em torno de R$ 2 milhões com base nos contratos e que os repasses de propina seriam para Edison Lobão. Valores em espécie, oriundo do ‘caixa 2’ da Andrade Gutierrez, eram entregues por Márcio Coutinho.

Revelou que fazia reuniões com Lobão para tratar de repasses de propina. Lobão ligava para marcar as reuniões.

Governo do Estado fiscaliza obra de duplicação da BR-135

O Governo do Estado está acompanhando e mobilizando esforços para que as obras de duplicação da BR-135 sejam concretizadas. Nesta quarta-feira (6), o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) fiscalizou as obras. A fiscalização ocorre após o Proconter enviado ofício ao Ministério Público Federal para cobrar do Departamento Nacional de Infraestrutura dos Transportes (Dnit) a conclusão da duplicação da rodovia.

Os trabalhos na obra foram retomados na terça-feira (5), após meses de paralisação e intensas solicitações do governador Flávio Dino ao Governo Federal. A BR-135 é de responsabilidade do Governo Federal, por meio do Dnit, que realiza o plano de duplicação desde setembro de 2012. A obra segue em passos lentos há meses, mesmo diante dos esforços do Governo do Estado para que seja concluída.

De acordo com o presidente do Procon, Duarte Júnior, a morosidade afeta indiretamente as relações de consumo no Maranhão. Apesar de não se tratar de uma relação de consumo direta, o consumidor tem sido lesado pelo atraso da duplicação com o aumento nos preços dos produtos devido às condições em que se encontra a BR-135. O aumentou do frete e do tempo de transporte dos produtos tem, consequentemente, encarecido os custos repassados ao consumidor.

“Estamos agindo de forma muito firme para impedir que outras tragédias, como a que aconteceu na semana passada, ocorram em nosso estado por causa da negligência de outros órgãos. O Governo do Maranhão está agindo por meio de todas as suas instâncias para cobrar providências imediatas do Governo Federal”, destacou o presidente.

As informações coletadas pela fiscalização serão encaminhadas diretamente ao Ministério Público Federal para subsidiar a ação junto ao Dnit.

Cadastro Ambiental Rural tem inscrições prorrogadas até dezembro de 2017

O Governo Federal prorrogou para 31 de dezembro de 2017, o prazo para os produtores rurais inscreverem seus imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR), independente do tamanho da propriedade. A decisão está na Lei 13.295, publicada no dia 14 de junho de 2016, no Diário Oficial da União, que até então tinha sido estabelecida para 5 de maio de 2017. A informação é da Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e de Extensão Rural do Maranhão (Agerp).

Além da ampliação do prazo, a Lei determina que, a partir de 2018, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, mediante a inscrição no CAR.

Para beneficiar os agricultores familiares com acesso ao crédito, o Governo do Estado, por meio do Sistema de Agricultura Familiar (composto pela Secretaria de Estado da Agricultura Familiar – SAF, Agerp e Instituto de Colonização e Terras – Iterma), tem realizado uma força tarefa para capacitar técnicos agrícolas para efetuar o CAR das propriedades dos produtores que possuem até quatro módulos fiscais.

Técnicos da Agerp, do Iterma e do Plano ‘Mais IDH’ estão sendo capacitados para realizar o cadastro nos municípios maranhenses. Ao todo, já foram mais de 160 capacitados entre 2015/2016 e, no próximo dia 18 de julho, serão capacitadas mais equipes com o objetivo de formar facilitadores para inscrição no CAR.

No curso de capacitação, os técnicos terão aulas teóricas básicas de cartografia, cartografia digital e programas como Google Terra, além de noções do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) e da Lei do Novo Código Florestal. Na parte prática, os técnicos farão o CAR utilizando GPS para demarcação de terra na zona rural de São Luís, no povoado Cinturão Verde.

De acordo com o presidente da Agerp, Júlio César Mendonça, a capacitação dos técnicos do órgão e demais entidades vai contribuir para que todos os agricultores familiares sejam beneficiados. “A capacitação dos técnicos permitirá que os pequenos agricultores se cadastrem e, assim, se habilitem a ter acesso às linhas de créditos e outros programas da agricultura familiar”.

Conforme informou o coordenador do CAR, David Gonçalves, o Maranhão alcançou 50% de números de agricultores inscritos no CAR e a meta é atingir os 100% este ano.

Os agricultores que ainda não se inscreveram no CAR devem procurar uma regional da Agerp na região de seu município ou Sindicatos de Trabalhadores Rurais. O Cadastro é gratuito.

Cadastro Ambiental Rural

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o registro eletrônico das informações dos imóveis rurais com o objetivo de realizar planejamento, monitoramento, combate ao desmatamento ilegal e regularização ambiental.

Devidamente inscritos no CAR, o proprietário passa a ter vantagens, como o acesso ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), Comercialização de Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e acesso ao crédito rural.