Lava-Jato pede suspensão dos direitos políticos de Eduardo Cunha por dez anos

MPF do Paraná propôs ação de improbidade administrativa contra o presidente afastado da Câmara

  

POR RENATO ONOFRE 

O Estado de São Paulo

O Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba propôs, nesta segunda-feira, uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), à Justiça Federal do Paraná. Para os investigadores, Cunha é beneficiário direto do esquema de corrupção instalado na Diretoria Internacional da Petrobras. Eles querem a cassação dos direitos político dele por 10 anos e o pagamento de uma multa superior a R$ 100 milhões.

“As investigações deixaram claro que o deputado Eduardo Cunha se valeu de seu mandato eletivo para sustentar o esquema de corrupção e obter vantagens ilícitas, desvirtuando a finalidade da função parlamentar para atender interesses espúrios particulares, comprometendo a imagem da Câmara dos Deputados, além de ter promovido expediente de lavagem de dinheiro no exterior, omitido a existência desse patrimônio e apresentando evolução patrimonial não justificada”, afirma o documento assinado pelos procuradores da força tarefa da Lava-Jato em Curitiba.

Apesar de ter foro privilegiado, Cunha poderá ser processado no Paraná. O processo e o julgamento da ação por atos de improbidade administrativa tramitam em primeira instância. Também são alvos nesta nova ação a mulher do deputado, Cláudia Cordeiro Cruz, o ex-diretor da Petrobras, Jorge Luiz Zelada, o operador que representava os interesses do PMDB no esquema, João Augusto Rezende Henriques, e o empresário português proprietário da Companie Beninoise des Hydrocarbures Sarl (CBH), Idalécio Oliveira.

A ação proposta diz respeito à prática de atos ilícitos na aquisição, pela Diretoria Internacional da Petrobras, de 50% dos direitos de exploração petrolífera sobre o bloco 4 localizado em Benin, na África, em 2011. Para que o negócio, de aproximadamente US$ 34,5 milhões, fosse concluído, foi acertado o pagamento de propina na ordem de US$ 10 milhões (cerca de R$ 35 milhões) e, desse total, US$ 1,5 milhão foi destinado diretamente para o deputado Cunha. Segundo o MPF, a propina foi recebida no exterior em contas titularizadas por trusts e em nome de offshore controladas pelo parlamentar. A negociação, além de ter sido danosa ao patrimônio da estatal, foi concluída com o intuito principal de distribuir vantagens indevidas aos demais integrantes do esquema criminoso.

O MPF apontou também fortes indícios de enriquecimento ilícito do parlamentar que foi evidenciado pela movimentação de valores expressivos nas contas Orion SP, Triumph SP e Netherton mantidas pelo político no exterior, mas que não foram declaradas às autoridades competentes:

“Era tamanha a intenção de Cunha em ocultar a titularidade das contas mantidas na Suíça que, em formulário próprio, solicitou o encaminhamento de correspondência da instituição financeira para endereço nos Estados Unidos, sob alegação de que o serviço postal em seu país de origem 'não seria confiável'”, destacam os procuradores no pedido.

Pelas irregularidades cometidas, a força-tarefa pede, na ação, a reparação do dano no valor de US$ 10 milhões (aproximadamente R$ 35 milhões), a perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos demandados, o pagamento de multa civil de três vezes o valor do locupletamento ilícito, a indisponibilidade de bens dos envolvidos no esquema de corrupção, além de pagamento de danos morais coletivos fixados em patamares suficientes para desestimular a continuidade das práticas ilícitas.

Especificamente em relação a Cunha, além das sanções acima indicadas, os procuradores pedem a suspensão de seus direitos políticos por 10 anos, a perda do enriquecimento ilícito de US$ 5,7 milhões (R$ 20.169.378,81) relativo à movimentação das contas não declaradas e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

A força-tarefa também solicitou, além dos requerimentos já referidos, o perdimento do enriquecimento de Cláudia Cruz de ao menos US$ 1,27 milhão (R$ 4.462.500,00) relativo à movimentação na conta Köpek, aberta em seu nome, e que recebeu valores transferidos das contas de titularidade de Cunha.

As apurações da Lava Jato apontaram que os valores mantidos nas contas Orion SP, Triumph, Netherton SP e Köpek jamais foram declarados às autoridades brasileiras competentes, e que os referidos gastos reveleram-se absolutamente incompatíveis com os rendimentos lícitos declarados pelo parlamentar e sua companheira, Cláudia Cruz, no Brasil.

Conselho de Ética aprova a cassação do mandato de Cunha por 11 votos a 9

Após oito meses de tramitação e quatro horas de sessão, a maioria dos deputados concluiu que Cunhamentiu à extinta CPI da Petrobrás

JULIA LINDNER E DAIENE CARDOSO 

O ESTADO DE S.PAULO

BRASÍLIA - Após cerca de oito meses de tramitação, o processo mais longo do Conselho de Ética chegou ao fim nesta terça-feira, 14, com a aprovação do pedido de cassação do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Em votação nominal, a maioria dos deputados concluiu que Cunha mentiu à extinta CPI da Petrobrás sobre possuir contas no exterior. O resultado foi decidido pela deputada Tia Eron (PRB-BA), voto considerado incerto até momentos antes da votação. Com o apoio de Eron ao relatório de Marcos Rogério (DEM-RO), Cunha perdeu por 11 votos a nove. "Não posso absolver o representado. Quero votar sim com o relatório", disse Tia Eron.

A votação sofreu uma reviravolta com o voto de Wladimir Costa (SD-PA), aliado de Cunha, que votou a favor da cassação do peemedebista. Momentos antes do anúncio da deputada Tia Eron, ele ainda fazia a defesa do presidente afastado da Câmara, afirmando que ele foi o grande responsável pelo processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff e chamando os petistas de "vagabundos". Antes de Costa mudar de voto, a expectativa era de que Eron poderia empatar o placar em 10 a 10. O voto de minerva ficaria favor da perda de mandato de Cunha viria do presidente do Conselho, José Carlos Araújo (PR-BA), o que acabou não sendo necessário.

Durante sua exposição final, Rogério rejeitou a possibilidade de aditamento ao processo e o voto em separado que pedia apenas uma suspensão do mandato por 90 dias, mantendo assim a íntegra de seu parecer. Reafirmando que as provas contra Cunha são robustas e fartas, ele disse que o peemedebista é o titular de contas na Suíça, as quais tentou camuflar. "As provas estão aí, basta olhar sobre essa mesa o conjunto dos autos", declarou o relator, que chamou a engenharia financeira montada por Cunha de "verdadeira laranjada". "Estamos diante de uma fraude, de uma simulação, de laranjas de luxo criados para esconder a existência de contas", emendou o deputado.

Rogério defendeu que o processo disciplinar é técnico e ético. "Creio que a única sanção aplicável é a perda do mandato", insistiu. O relator falou que o escândalo é o maior que o colegiado já julgou, uma "trama para mascarar uma sucessão de crimes". Segundo o relator, Cunha mentiu para atacar a Procuradoria Geral da República e usou a CPI da Petrobras no ano passado para barrar as investigações. "Ele mentiu e omitiu informações relevantes à Câmara", reiterou.

Último a falar na sessão, o advogado Marcelo Nobre disse que nas 90 páginas do parecer não havia provas de contas de Cunha no exterior. "Cadê o número da conta do meu cliente? Não me venha com pirotecnia. Eu não preciso de 90 páginas, eu preciso de uma linha", discursou. O defensor de Cunha repetiu que delação não faz prova contra o deputado e que ele não era obrigado a declarar o truste. "O que tem acontecido aqui é linchamento. Condenar sem provas é linchamento", afirmou.

Com a decisão do colegiado, a defesa de Cunha possui cinco dias úteis para recorrer da decisão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A comissão não analisa o mérito do que foi aprovado pelo conselho, apenas discute vícios regimentais apontados pelo representado. Assim que o recurso chegar à CCJ, ele tranca a pauta e um relator será nomeado para apresentar um parecer sobre seus questionamentos. Se a comissão entender que houve algum erro procedimental, pode solicitar que o Conselho o corrija. Depois, caso o recurso de Cunha não for aceito, o processo segue para o plenário da Casa.

Discussão

Durante a sessão de hoje, que durou aproximadamente três horas, os parlamentares contrários a Cunha relembraram "manobras" para postergar o processo, que teve início em outubro de 2015. O líder do PPS, Rubens Bueno (PR) disse que os deputados "faltaram" com o povo, porque a Casa já poderia ter votado resolução para declarar a vacância do cargo ocupado por Cunha e eleger novo presidente da Casa. Ele afirmou ainda que o conselho "vem sendo manipulado" por Cunha. "Esse mandato não mais representa o mínimo de respeito ao congresso e ao povo brasileiro", declarou antes do início da votação.

Betinho Gomes (PSDB-PE) disse que o processo se tornou "angustiante". "Qualquer um em sã consciência, se fosse depender naturalmente do senso da população brasileira, que observa a política hoje, certamente a solução não seria outra que não a cassação de Eduardo Cunha. Me parece que esse é o desejo da sociedade, não por querer vingança, mas porque Cunha é um político corrupto e será julgado e provavelmente condenado e preso. Diante dos fatos, me parece que não poderia haver outra solução que não a aprovação desse relatório, ao não cumprirmos nosso papel, deixa de ter sentido esse conselho, essa casa está em xeque, está merecedora de desconfiança."

Aliado de Cunha, Carlos Marun (PMDB-MS), disse que os desafetos do presidente afastado no conselho indicaram uma "sucessão de acusações desprovidas de provas".

"Truste não é conta", disse. "Cabe a quem acusa provar a culpa", continuou. "O deputado Eduardo Cunha é o único réu político hoje, nós não estamos aqui indultando o deputado Eduardo Cunha, não estamos aqui anistiando, estamos atuando no sentido que cada coisa seja julgada em seu devido lugar." Para Marun, a punição não poderia ser tão grave quanto a cassação e, "se for para ser mais grave, que seja no Supremo Tribunal Federal (STF)".

Deputados contrários ao parecer de Rogério elogiaram Cunha por ele ter sido "responsável" pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff. O deputado Wladimir Costa (SD-PA) chegou a xingar os petistas de "vagabundos" e houve um princípio de tumulto. Sergio Moraes (PTB-RS) afirmou que Cunha tirou o PT no governo. Segundo ele, Dilma queria transformar o Brasil em "uma Venezuela, uma Cuba", e o País estava "encurralado porque não tinha um homem de coragem". "A Nação deve isso a Cunha, por ter tirado o PT do poder", considerou Moraes. Para ele, Cunha está sendo acusado injustamente.

Governo amplia em mais de 30% capacidade de atendimento no Hospital de Coroatá

Além de servir aos moradores de Coroatá, a unidade de saúde atende a 85 municípios e povoados vizinhos como Codó, Timbiras, Santa Rita, São Mateus do Maranhão e Pirapemas.

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES), entregou, na segunda-feira (13), os serviços de reforma e ampliação do Hospital Macrorregional Alexandre Mamede Trovão, no município de Coroatá.

Com uma ala com mais 25 leitos, a unidade de Saúde - que realiza em média 300 cirurgias por mês - aumentará a sua capacidade em mais de 30%. O hospital conta agora com 105 leitos e receberá mais 25 leitos ainda neste ano.

“Nosso papel é, enquanto gestor, trabalhar para dar o melhor para a população maranhense. Por isso, estamos realizando, em Coroatá, uma série de investimentos nas áreas da saúde, educação, segurança e direitos humanos. Aqui estamos para fazer diferente e contribuir para que as pessoas tenham uma vida mais digna, e estamos realizando esse trabalho independente de apoio partidário ou posicionamento político”, disse o governador Flávio Dino.

O secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, reforçou o compromisso do poder público estadual em fazer o melhor pela população. “Estes 25 leitos que entregamos, hoje, e os serviços de conclusão dos outros 25 leitos que entregaremos à população são a nossa resposta em forma de trabalho. A nossa preocupação é com o povo, que acaba sofrendo por conta de disputas políticas. Nosso interesse é continuar seguindo em frente trabalhando e fazendo o melhor pelo Maranhão”, disse.

A população comemorou o investimento no hospital, considerado referência na região, e que oferece atendimentos em áreas como neurocirurgia, obstetrícia, urologia, ortopedia e dermatologia. “É uma vantagem para nós. A gente se sente cuidada e percebe que o governador se preocupa com o povo, que precisa de um lugar assim para cuidar da saúde”, destacou a dona de casa Luzia dos Santos, 44 anos.

Além de servir aos moradores de Coroatá, a unidade de saúde atende a 85 municípios e povoados vizinhos como Codó, Timbiras, Santa Rita, São Mateus do Maranhão e Pirapemas. “Esse é um hospital que tem uma estrutura muito boa e que está ficando cada vez melhor. Aqui, somos muito bem atendidos e tem tudo o que precisa”, disse a dona de casa Elieuda de Souza, 39 anos.

Dentre outros serviços oferecidos no macrorregional estão a Atenção à Doença Renal Crônica, Serviço de Atenção Cardiovascular, Diagnóstico por Imagem, Diagnóstico por Laboratório Clínico, Diagnóstico por Métodos Gráficos Dinâmicos, Endoscopia, Farmácia, Fisioterapia e Hemoterapia.

Para custeio dos procedimentos realizados até o mês de abril de 2016, R$ 602.354,91 já foram repassados para o hospital. O diagnóstico em laboratório clínico foi o que teve maior frequência, contabilizando 50.557 atendimentos nos quatro primeiros meses do ano. Além dele, os outros dois serviços mais solicitados foram às consultas e acompanhamentos clínicos, com 17.634 assistências, e diagnóstico por radiologia, com 4.499 exames realizados.

Segundo o diretor clínico da unidade, José Rodrigues, a ampliação é necessária para prestar atendimento mais rápido e eficiente, principalmente no setor de ortopedia, o qual possui maior demanda. “A assistência que o macrorregional de Coroatá presta para a população é incontestável. Porém, devido aos números altíssimos de pacientes politraumáticos, este reforço vai possibilitar a melhoria no serviço de ortopedia”, considerou o diretor.

Procon/MA determina suspensão de suposta cobrança indevida realizada por universidade privada

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) emitiu, nesta segunda-feira (6), uma determinação suspendendo a cobrança referente à diferença entre o valor financiado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e o valor da semestralidade do curso de Medicina, na Universidade Ceuma, em São Luís. A determinação tem caráter provisório a fim de evitar o aumento de juros durante o processo administrativo que investiga o caso. Cerca de 200 reclamações já chegaram ao órgão. As denuncias indicam que os estudantes do curso de Medicina teriam sido comunicados que o valor da semestralidade do curso ultrapassou o teto de financiamento do Fies. A instituição, por sua vez, afirma que uma cláusula do contrato de financiamento estabelece que o estudante deve arcar com valores que ultrapassem o teto do FIES. Os estudantes alegam desconhecimento da cláusula. Enquanto oProcon/MA investiga o caso, em conjunto com a Defensoria Pública do Estado, a determinação suspende a cobrança do valor. Segundo o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, a medida tem o objetivo de evitar ações precipitadas antes do parecer administrativo. "Nosso objetivo é garantir o equilíbrio nas relações de consumo, por essa razão determinamos a suspensão cautelar dessa cobrança para que não haja qualquer prejuízo aos direitos básicos dos consumidores”, afirmou o presidente. De acordo com o defensor público, Alberto Bastos, a determinação quer assegurar o acesso dos consumidores aos serviços educacionais. “Essa ação visa garantir a permanência dos alunos no ensino superior, uma vez que eles ingressaram no curso com a expectativa de concluí-lo com o percentual de financiamento definido pelo Fies”, destacou. A medida atende a recomendação da própria Defensoria Pública do Estado (DPE), que solicitou a cessação de cobranças referentes às mensalidades dos alunos beneficiários do Fies ou do Programa Universidade para Todos (ProUni). Fica determinado ainda que a Universidade Ceuma se exima de incrementar nos boletos de pagamentos das mensalidades a diferença desses valores. A determinação tem caráter imediato e passa a vigorar a partir desta segunda-feira (6). Em caso de descumprimento, pode se caracterizar como crime de desobediência, nos termos do Artigo 330 do Código Penal, ficando a IES sujeita às sanções administrativas e civis cabíveis. Ao perceber qualquer irregularidade, o consumidor pode formalizar denúncia por meio do aplicativo do Procon/MA disponível para download, por meio do site institucional ou em qualquer unidade física.